Ponte da Ribeira Grande como Monumento de Interesse Municipal

“Rogério David Sadio da Silva, Presidente da Câmara Municipal de Fronteira, torna público, nos termos das disposições conjugadas nos artigos 101.º n.º 2 do Código do Procedimento Administrativo, 27.º n.º 2 da Lei n.º 107/2001 de 8 de setembro e 9.~º n.ºs 2 e 3 do Decreto-Lei n.º 309/2009 de 23 de outubro, que a Câmara Municipal de Fronteira reunida em vinte e cinco de Setembro de 2024, deliberou a abertura do procedimento de classificação da Ponte sobre a Ribeira Grande, como monumento de interesse municipal (MIM), ao abrigo do n.º 6 do artigo 15.º e do n.º 1 do artigo 94.º da Lei 107/2001, de 8 de setembro, em conjugação com o n.º 1 do artigo 57.º do Decreto-Lei 309/2009 de 23 de outubro.”