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Política de Privacidade
Updated on 31/10/2023O Município de Fronteira, no âmbito das suas competências, assegura a gestão da plataforma www.cm-fronteira.pt, desse modo, encontra-se empenhado em proteger a privacidade dos seus utilizadores adotando as medidas que considera adequadas para assegurar a exatidão, integridade e confidencialidade dos dados pessoais, bem como todos os demais direitos que assistem aos respetivos titulares, atuando em conformidade com o Regulamento Geral de Proteção de Dados, doravante designado de RGPD.
No cumprimento dos princípios de transparência e de lealdade, reforçamos a nossa Política de Privacidade, na qual descrevemos o tratamento de dados pessoais realizado no âmbito do acesso e utilização desta plataforma pelo cidadão, de modo a cumprir o RGPD e garantir que o tratamento de dados pessoais é lícito, leal, transparente e limitado às finalidades. Neste sentido, iremos explicar como são tratados e protegidos os seus dados pessoais e de que forma poderá exercer os seus direitos.
Quem é o responsável pelo tratamento de dados pessoais?
A ENCARREGADA DE PROTEÇÃO DE DADOS do Município de Fronteira é Maria José Valadeiro, designada pelo Despacho n.º 2555/2018, de 29 de maio.
A Encarregada de Proteção de dados tem a missão de informar e aconselhar o Município de Fronteira sobre as obrigações decorrentes do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados e verificar a aplicabilidade da Política de Proteção de Dados, assegurando que os munícipes e demais titulares de dados têm conhecimento da forma como os seus dados pessoais são tratados e quais os direitos que lhe assistem nesta matéria, bem como ser o ponto de contacto do Município com a Comissão Nacional de Proteção de Dados.
Os titulares de dados pessoais podem sempre contactar a Encarregado de Proteção de Dados para esclarecerem todas as questões que considerem pertinentes relacionadas com o tratamento dos seus dados pessoais e exercício dos seus direitos.
- Correio eletrónico: rgpd.dpo@cm-fronteira.pt
- Endereço Postal: Município de Fronteira, Praça do Municipio, 7460-110 Fronteira
- Presencialmente: Câmara Municipal (dias úteis, das 9h00 às 17h00), recorrendo ao Balcão Único.
Quando, como e com que finalidades recolhemos os seus dados?
O Município de Fronteira recolhe e trata os seus dados pessoais de acordo com as seguintes finalidades e fundamentos:
- Divulgação de atividades, serviços, notícias e outras comunicações.
Com o consentimento do cidadão, o Município de Fronteira utiliza os seus dados pessoais para lhe fornecer informações sobre serviços, programas e eventos relacionados com a atividade de interesse municipal através de, por exemplo, subscrição de newsletters. Esta utilização dos dados pessoais do cidadão é voluntária pelo que, se assim o pretender, pode opor-se ou retirar o seu consentimento a qualquer momento.
- Fundamentos da licitude para o tratamento:
- Consentimento do cidadão;
- Interesse público;
- Preenchimento de formulários on-line.
O Município de Fronteira, através do Portal do Município, possibilita o preenchimento e submissão de formulários on-line.
Que dados pessoais recolhemos?
O Município de Fronteira procede à recolha e ao tratamento dos dados pessoais disponibilizados pelo cidadão e necessários à prestação de serviços e/ou atividades relacionadas com as competências e atribuições do Município. Podemos recolher ainda alguns dados através da utilização de cookies. Os dados que recolhemos dependem do âmbito das suas interações com o Município de Fronteira, podendo incluir os seguintes:
- Identificação e dados de contacto – Nome próprio e apelido, endereço de correio eletrónico, número de telefone.
Como utilizamos os dados pessoais?
O Município de Fronteira utiliza os dados pessoais recolhidos para gerir a respetiva atividade e para disponibilizar serviços ao cidadão. A utilização dos dados também é feita para a melhoria e adequação das suas interações e processos. Podemos igualmente utilizar os dados para comunicar com o cidadão. Por exemplo, para informar acerca da área reservada, atualizações de segurança e informações de serviços ou ainda realizar inquéritos de satisfação.
Por quanto tempo conservamos os dados pessoais?
Os dados pessoais são conservados apenas pelo período de tempo estritamente necessário para:
- A prestação de serviços e atividades de acordo com as competências do Município na prossecução do interesse público;
- O cumprimento das obrigações legais por parte do Município de Fronteira;
- A prossecução das finalidades da recolha ou do tratamento das operações supra identificadas;
- Permitir o exercício dos direitos dos titulares e o cumprimento das obrigações correspondentes.
Os períodos de conservação dos dados pessoais são definidos de acordo com os processos de negócio a que dizem respeito. Para tal, há que considerar a respetiva legislação e a Portaria de Gestão Documental das Autarquias Locais.
Como poderá aceder, retificar ou opor-se ao tratamento dos seus dados pessoais?
Nos termos do RGPD, é garantido ao titular dos dados o direito de acesso, atualização, retificação ou eliminação dos seus dados pessoais, bem como o direito de portabilidade, limitação e oposição ao tratamento dos mesmos, a qualquer momento através dos seguintes canais:
- Correio eletrónico: rgpd.dpo@cm-fronteira.pt
- Presencialmente: Câmara Municipal (dias úteis, das 9h00 às 17h00), recorrendo ao Balcão Único;
O cidadão também tem o direito de apresentar uma reclamação à Comissão Nacional de Proteção de Dados, se entender que os seus direitos sobre os seus dados pessoais foram infringidos. Adicionalmente, o Município de Fronteira dispõe de um Encarregado para a Proteção dos Dados Pessoais (EPD) que tem a função de controlar a conformidade da presente política com o RGPD. Pode contactar o EPD sobre qualquer questão relacionada com a presente política de privacidade através do e-mail : rgpd.dpo@cm-fronteira.pt
Segurança dos Dados Pessoais
O Município de Fronteira compromete-se a pôr em prática as medidas técnicas e organizativas adequadas para proteger os dados pessoais dos cidadãos contra a sua destruição, acidental ou ilícita, a perda acidental, a alteração, a difusão ou o acesso não autorizado. Considera-se aplicado um nível de segurança adequado em relação aos riscos que o tratamento apresenta e face à natureza dos dados a proteger. Nos termos da lei, o Município de Fronteira adotou as medidas necessárias para assegurar que os dados facultados sejam protegidos contra o acesso ou utilização por parte de terceiros não autorizados. O Município de Fronteira compromete-se a assegurar a privacidade dos cidadãos. O Município de Fronteira não vende nem aluga a terceiros qualquer dado pessoal enviado pelos cidadãos.
Em que circunstâncias existe comunicação de dados a outras entidades (terceiros e subcontratados)?
O Município de Fronteira, no âmbito da sua atividade, poderá recorrer a terceiros para a prestação de determinados serviços. Por vezes, a prestação destes serviços implica o acesso, por parte destas entidades, a dados pessoais dos cidadãos. Quando tal sucede, o Município de Fronteira toma as medidas adequadas de forma a assegurar que as entidades que tenham acesso aos dados são reputadas e oferecem as mais elevadas garantias a este nível. Assim, qualquer entidade subcontratada tratará os dados pessoais dos cidadãos em nome e por conta do Município, na obrigação de adotar as medidas técnicas e organizacionais necessárias à proteção dos dados pessoais contra a destruição, acidental ou ilícita, a perda acidental, a alteração, a difusão ou o acesso não autorizado e contra qualquer outra forma de tratamento ilícito. Em qualquer dos casos, o Município de Fronteira, permanece responsável pelos dados pessoais que os cidadãos nos disponibilizam.
Como usamos os Cookies?
Para saber mais sobre cookies e como o Município de Fronteira os usa no seu website, consulte a nossa Política de Cookies.
Como pode ficar a conhecer quaisquer alterações à Política de Privacidade?
O Município de Fronteira reserva-se o direito de, a qualquer momento, proceder a reajustamentos ou alterações à presente Política de Privacidade, sendo essas alterações devidamente publicitadas no Portal do Município.
A quem se aplica esta política?
A Política de Privacidade aplica-se a todos os visitantes do Portal do Município de Fronteira.
Política de Cookies
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Um cookie (testemunho de conexão) é um fragmento de dados que um website coloca no seu dispositivo para armazenar informação relacionada com as suas preferências.
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Os cookies recolhem informações genéricas, designadamente a forma como encontra e utiliza o website, o tipo de dispositivo que utiliza e outras informações relevantes que permitem disponibilizar corretamente e adaptar todos os componentes do website ou preencher automaticamente dados.
Quais os tipos de Cookies utilizados pelo Portal “www.cm-fronteira.pt” porquê?
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- Cookiesessenciais – alguns cookies são essenciais para aceder a áreas específicas, permitindo a navegação e a utilização das suas aplicações, através de login;
Quanto à validade são utilizados dois tipos de cookies:
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Para quaisquer questões sobre a Política de Cookies por favor contactar
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