Livro de Reclamações

Com a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 74/2017 de 21 de junho, o Livro de Reclamações passou a estar disponível online, podendo continuar a utilizar os meios de reclamação anteriormente disponíveis, tais como o livro físico, e-mail, fax, para além do formulário de reclamações.

O Livro de Reclamações, em qualquer dos seus formatos, incluindo a sua versão online disponibilizada em 1 de julho de 2017, é um dos instrumentos que tornam mais acessível o exercício do direito de queixa ao consumidor dos serviços de água, saneamento e resíduos, permitindo ao consumidor apresentar as suas reclamações quer nos locais de atendimento ao público, quer acedendo à plataforma digital do Livro de Reclamações Online, garantindo que o tratamento das reclamações será supervisionado pela Entidade Regulador dos Serviços de Água e Resíduos.