Plano Municipal de Ação Climática

De acordo com a Lei de Bases do Clima (LBC)- Lei n.º 98/2021, de 31 de dezembro, que define as bases da política do clima, é reconhecido o papel das autarquias locais na programação e execução de políticas climáticas no âmbito das suas atribuições e competências, assegurando a sua coerência com os instrumentos de gestão territorial. É neste contexto que o Município de Fronteira desenvolve o seu Plano Municipal de Ação Climática (PMAC), instrumento de planeamento da política climática a nível local que visa a caracterização do concelho (incluindo um inventário de emissões e as principais vulnerabilidades) e a definição de medidas específicas em matéria de mitigação e adaptação, contribuindo para a neutralidade climática e para a adaptação às alterações climáticas.