Conversão dos Certificados de Aforro físicos (Séries A, B e D) para formato digital

Informamos os munícipes que decorre até 29 de novembro de 2029 o processo de conversão para formato escritural (eletrónico) dos títulos físicos em papel dos Certificados de Aforro das Séries A, B e D.

Esta iniciativa, promovida pela Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública (IGCP, E.P.E.) em colaboração com a Direção-Geral das Autarquias Locais (DGAL), visa modernizar e garantir maior segurança na gestão dos Certificados de Aforro.

O que precisa de saber:

• Prazo do procedimento: O processo teve início a 5 de janeiro de 2026 e prolonga-se até 29 de novembro de 2029.

• Ação necessária: A conversão deve ser solicitada pelos próprios titulares.

• Onde realizar: Numa loja da rede dos CTT (preferencialmente com agendamento prévio no site dos CTT) ou numa Loja do Cidadão habilitada para o efeito.

• Documentos necessários:

  • Títulos físicos em papel dos Certificados de Aforro;

  • Documentos de identificação pessoal e fiscal portuguesa (para confirmação e atualização obrigatória de dados);

  • Comprovativos de IBAN, morada fiscal e situação profissional;

  • Contactos obrigatórios (e-mail e/ou telemóvel).

Alterações importantes:

• Amortização automática: Os Certificados das Séries A e B não convertidos até 29 de novembro de 2029 serão automaticamente amortizados. O valor será transferido para o saldo à ordem da conta aforro no IGCP e deixará de vencer juros a partir dessa data.

• Fim da figura do movimentador: Desde 5 de janeiro de 2026, a figura do movimentador foi eliminada. A movimentação passa a ser feita exclusivamente pelo titular ou por procurador com poderes específicos.

• Transmissão por herança: A transmissão por morte do titular das Séries A, B e D passa a ser efetuada obrigatoriamente por registo digital nas contas dos herdeiros e com inutilização dos títulos em papel.

Para mais informações:

• Website: www.igcp.pt

• Linha CTT: 210 471 616 (dias úteis, das 8h30 às 19h30 — custo de chamada para a rede fixa nacional)