Kit Bebé

1 — Consideram-se beneficiários:

• As crianças que se encontrem registadas como naturais de qualquer uma das freguesias do concelho de Fronteira, cujos responsáveis parentais sejam residentes no concelho de Fronteira, nos termos definidos no presente Regulamento, até perfazerem três anos de idade.

2 — Podem requerer a atribuição do cartão Kit Bebé todos os responsáveis parentais residentes no concelho de Fronteira desde que preencham os requisitos constantes das presentes normas:

• Em conjunto, ambos os progenitores, caso sejam casados ou vivam em união de facto, nos termos da lei; N.º 124 29 de junho de 2020 Pág. 242 Diário da República, 2.ª série PARTE H
• O progenitor que, comprovadamente, tiver a guarda da criança;
• Qualquer pessoa singular a quem por decisão judicial ou administrativa das entidades ou organismos legalmente competentes, a criança esteja confiada.

1 — O Kit Bebé, integra uma mala de maternidade e o cartão “Kit Bebé do Município de Fronteira”, através do qual os beneficiários obtêm comparticipação na aquisição de:

• Produtos de saúde, alimentação e bem-estar;
• Medicamentos de uso pediátrico;
• Vacinas não incluídas no Plano Nacional de Vacinação, nas Farmácias do concelho de Fronteira.

2 — Creche gratuita

• Reembolso pelo Município de Fronteira da mensalidade paga pelos pais ou pelos titulares das responsabilidades parentais;
• Os reembolsos serão efetuados trimestralmente, através de transferência bancária;
• Os comprovativos de pagamento da mensalidade podem ser apresentados no Balcão Único do Município de Fronteira ou através do e-mail municipio@cm-fronteira.pt

1 — O pedido de atribuição do Kit Bebé é instruído com os seguintes documentos, a entregar no Balcão Único do Município de Fronteira, ou devidamente digitalizados e remetidos para o email municipio@cm-fronteira.pt:

• Formulário de adesão e consentimento ao Programa Kit Bebé devidamente preenchido e assinado;
• Fotocópia do Bilhete de Identidade ou Cartão de Cidadão dos requerentes;
• Cópia da certidão de nascimento da criança ou documento comprovativo do registo;
• Documento comprovativo de residência;
• Documentos comprovativos de tutela, confiança judicial, aplicação de medida de promoção e proteção ou início de processo legal de adoção, quando aplicável.

2 — As falsas declarações prestadas constituem fundamento de indeferimento do pedido de concessão do cartão Kit Bebé.

3 — O pedido de atribuição é autorizado pelo Presidente da Câmara Municipal de Fronteira ou Vereador com competências delegadas para o efeito, em articulação com a Associação Dignitude, IPSS, após confirmação dos requisitos para a concessão do cartão Kit Bebé.

4 — Podem ser solicitados outros documentos ou elementos necessários para a atribuição do Kit Bebé do Município de Fronteira.