Transparência Municipal

Atualizado em 31/10/2023

Os Dirigentes e Trabalhadores da Câmara Municipal de Fronteira regem a sua conduta pela Carta Ética – Dez princípios da Administração Pública a qual também serve de referência para os restantes colaboradores.

Segundo o preconizado neste documento, os seus trabalhadores encontram-se ao serviço exclusivo da comunidade e dos cidadãos, prevalecendo sempre o interesse público sobre os interesses particulares ou de grupo

Plano de Prevenção de Riscos de Gestão

Gestão de Reclamações

A) Informação sobre a organização, composição social e funcionamento do Município (18)

1. Informação sobre os cargos eleitos do Município (7)

1. Publicação de informação sobre a distribuição de pelouros pelos membros do órgão executivo

2. Publicação de uma nota biográfica/CV dos membros do Executivo

3. Publicação dos endereços electrónicos dos membros do Executivo

4. Publicação da declaração patrimonial dos membros do Executivo

5. Publicação do registo de interesses dos membros do Executivo

6. Publicação do abono de despesas de representação dos membros do Executivo

7. Publicação da lista dos membros dos gabinetes da presidência e dos vereadores em regime de permanência e respectivas remunerações

2. Informação sobre o pessoal do Município (5)

1. Publicação de um relatório do balanço social anual do município

2. Publicação de uma lista de trabalhadores autorizados a acumular funções públicas e privadas(incluindo o prazo e entidades)

3. Publicação de avisos de abertura de procedimentos concursais de recrutamento

4. Publicação dos contratos de prestação de serviços (regime de avença e tarefa) celebrados (tipo e montante)

5. Publicação de informações sobre os processos de selecção de pessoal (composição do júri, lista de candidatos aceites e rejeitados, critérios de avaliação, procedimentos de impugnação, etc.)

3. Informação sobre a organização e funcionamento do município (6)

1. Informação geral sobre os diferentes órgãos autárquicos e suas funções (Câmara Municipal)

1. Informação geral sobre os diferentes órgãos autárquicos e suas funções Assembleia Municipal

2. Publicação do Código de Ética (ou de Conduta) do Município

3. Publicação do calendário das reuniões dos órgãos do município

4. Publicação das actas das reuniões dos órgãos do Município [2 anos anteriores]

5. Publicação de uma lista separada com as deliberações dos órgãos do Município

6. Publicação dos endereços electrónicos gerais dos diferentes órgãos autárquicos (CM + AM) e Juntas de Freguesia

B) Planos e Relatórios (13)

1. Publicação do Relatório de Atividades do Municipio

2. Publicação do Relatório de Sustentabilidade do Municipio

3. Publicação do Relatório de Observância do Direito de Oposição

4. Publicação de um relatório com informação sobre o volume e tipo de reclamações e/ou sugestões por unidade/serviço

5. Publicação do Plano Estratégico Municipal

6. Publicação da Agenda 21 Local

7. Publicação do Plano Municipal de Obras Públicas

8. Publicação do Plano Municipal de Ambiente

9. Publicação do Plano Municipal de Resíduos sólidos Urbanos

10. Publicação do Plano Municipal de Educação

11. Publicação do Plano Municipal de Emergência (Protecção Civil)

12. Publicação do Plano Municipal de Cultura

13. Publicação do Plano de Prevenção da Corrupção e Infracções Conexas, incluindo Riscos de Gestão

C) Impostos, Taxas, Tarifas, Preços e Regulamentos (5)

1. Publicação dos regulamentos municipais e suas actualizações (incluindo regulamentos de atribuição de subsídios, cedência de espaços e concessões de bens ou serviços)

2. Publicação de informação sobre a política/sistema de gestão da qualidade dos serviços municipais

3. Publicação sobre o património do Município: lista dos bens próprios, móveis ou imóveis, administrados pela Autarquia local, dados em concessão ou cedidos para exploração

4. Publicação do Boletim Municipal

5. Publicação de uma lista com o valor dos impostos, taxas, tarifas e preços do Município

D) Relação com a Sociedade (8)

1. Motor de busca no site do Município

2. Link(s) para redes sociais c/ atividade

3. Sistema de informação do Município (informação atualizada sobre cortes, suspensões ou alterações de serviços, redes viárias e de transportes públicos)

4. Serviço de pedidos de informação que possibilite ao cidadão acompanhar o procedimento administrativo online

5. Provedor do Munícipe: Publicação do endereço eletrónico/contacto

6. Publicação dos horários de funcionamento do Município, dos seus serviços e equipamentos e respetivos custos de utilização

7. Publicação dos protocolos e deliberações relativamente a subsídios, concessões, utilização de bens móveis, como veículos e imóveis às associações cívicas, desportivas, culturais, recreativas ou outras

8. Espaço para Reclamações / Sugestões

E) Contratação Pública (10)

1. Procedimentos pré-contratuais (4)

1. Publicação dos bens e serviços adquiridos sem concurso (ajuste directo ou outro procedimento), respectivos fornecedores, montantes e documentação que justifique tal modalidade de contratação.

2. Publicação das peças concursais (anúncio de abertura do concurso, programa do concurso e caderno de encargos).

3. Publicação do relatório de avaliação de propostas para cada procedimento concursal

4. Publicação dos adjudicatários e das entidades concorrentes (concursos) ou consultadas (outros procedimentos) para cada contrato

2. Celebração e Execução do contrato (3)

1. Publicação das propostas adjudicadas. (ajustes directos e empreitadas)

2. Publicação dos contratos firmados com adjudicatários (incluindo adendas e anexos).

3. Publicação dos relatórios de acompanhamento e/ou de avaliação do desempenho do fornecedor/prestador de serviços/empreiteiro.

3. Controlo e Avaliação (3)

1. Publicação do número de contratos adjudicados por cada fornecedor (ajustes directos e empreitadas)

2. Publicação do valor dos “trabalhos a mais” por cada contrato (ajustes directos e empreitadas)

3. Publicação dos pareceres, vistos e relatórios de auditoria das entidades de fiscalização.

F) Transparência Económico-Financeira (12)

1. Documentos previsionais (1)

1. Orçamento do Município

2. Documentos de prestação de contas (4)

1. Balanço (individual e, quando aplicável, consolidado)

2. Demonstração dos Resultados (individual e, quando aplicável, consolidada)

3. Relatório de Gestão

4. Mapa de Fluxos de Caixa

3. Informação sobre Execução orçamental (4)

1. Mapas de Execução Orçamental (Despesa e Receita)

2. Execução anual do Plano Plurianual de Investimentos

3. Investimento por freguesia (listagem das despesas de capital efectuadas por freguesia)

4. Alterações e rectificações orçamentais

4. Transparência sobre o endividamento (3)

1. Lista de dívidas a fornecedores e respectivos períodos de mora

2. Lista de empréstimos à banca e respectivos prazos e vencimentos

3. Lista de dívidas por factoring e outra dívida a terceiros

G) Transparência na área do Urbanismo (10)

1. Geral (1)

1. Existe uma secção com conteúdos sobre ordenamento do território e urbanismo na página principal do portal do município?

2. Ao nível do Ordenamento do Território (5)

1. Publicação do Plano Director Municipal (PDM) e seu Relatório Final

2. Publicação de informação georreferenciada (SIG) sobre o uso e destino do solo e suas condicionantes

3. Publicação dos PU e PP em curso, aprovados e em revisão

4. Publicação dos resultados da discussão pública dos planos Municipais de Ordenamento do Território

5. Publicação do REOT (Relatório do Estado de Ordenamento do Território)

3. Ao nível da gestão Urbanística e Patrimonial (4)

1. Publicação da síntese dos pareceres dos serviços de urbanismo sobre todos os empreendimentos imobiliários e/ou alteração dos projectos já construídos ou aprovados

2. Publicação de lista de permutas de terrenos com o município e de venda de terrenos municipais, respectiva localização e valor da permuta ou venda

3. Lista de desafetações de património do domínio público Municipal, valor patrimonial e proprietário adquirente

4. Publicação de lista de constituição de direitos de superficie e similares