Cartão Municipal do Idoso

Podem beneficiar do Cartão Municipal do idoso todos os cidadãos residentes no concelho de Fronteira que preencham, cumulativamente, os seguintes requisitos:

• Ter idade igual ou superior a 65 anos ou ser portador de incapacidade permanente para o trabalho;
• Ser Pensionista ou Reformado;
• Residir no concelho de Fronteira há pelo menos dois anos;
• O Rendimento do agregado familiar, per capita, ser igual ou inferior à Retribuição Mensal Mínima Garantida.

Com o Cartão do Idoso tem direito a:

• Aplicação do tarifário social da água;
• Acesso gratuito a eventos culturais, sociais, recreativos e desportivos promovidos pela Câmara Municipal;
• Redução de 50% no acesso às Piscinas Municipais;
• Redução de 50% nos bilhetes de acesso ao Cinema, Museus e outros equipamentos culturais, desde que sejam propriedade do Município de Fronteira;
• Comparticipação de 100%, na parte que cabe ao utente, na aquisição, mediante receita médica, de medicamentos comparticipados pelo Serviço Nacional de Saúde;
  (A comparticipação de medicamentos não poderá exceder, anualmente, por utente, o montante de 150 Euros.)
• Concessão do benefício inerente ao programa Transporte Saúde Mais;
• Concessão do benefício inerente ao programa Reparar Mais.

1 - A adesão ao Cartão Municipal do Idoso é feita na Câmara Municipal, mediante o preenchimento de formulário próprio a fornecer pelos serviços.

2 - Documentos necessários:

• Fotocópia do Bilhete de Identidade ou Cartão de Cidadão;
• Fotocópia do cartão contribuinte dispensando-se esta quando o requerente seja titular de cartão de cidadão;
• Fotocópia do cartão da segurança social ou declaração que o substitua dispensando-se estas quando o requerente seja titular de cartão de cidadão;
• Fotocópia da última declaração ou declarações de IRS, que comprovem os rendimentos do agregado familiar;
• Documento bancário com o Número de Identificação Bancária (NIB);
• Declaração sobre compromisso de honra em como não beneficia simultaneamente de qualquer outro apoio destinado ao mesmo fim e que não aufere quaisquer outros rendimentos patrimoniais para além dos declarados no âmbito da candidatura;
• Outros documentos solicitados pelos serviços municipais competentes, com vista à análise do processo.

3 - A apresentação da candidatura não confere automaticamente ao idoso o direito à atribuição do Cartão Municipal do Idoso.

• O programa Transporte Saúde-Mais tem como objectivo promover o acesso a cuidados de saúde prestados fora da área do concelho de Fronteira e visa colmatar a insuficiência de resposta a este nível criada pelas alterações legislativas ao transporte de doentes não urgente.

• O programa Transporte Saúde-Mais destina-se a assegurar o transporte dos beneficiários do cartão do idoso para a realização de consultas, cirurgia de ambulatório, tratamentos ou exames complementares de diagnóstico e terapêutica.

• Não se incluem transportes destinados a internamento ou alta após internamento ou após urgência, bem como o transporte urgente/emergente de doentes.

• O transporte apenas é assegurado desde que a sua origem ou destino sejam os estabelecimentos e serviços que integram o Serviço Nacional de Saúde ou as entidades de natureza privada ou social com acordo, contrato ou convenção para a prestação de cuidados de saúde, e desde que a prestação de cuidado de saúde resulte de prescrição médica.

• O beneficiário deve ser portador de documento que titule a prescrição médica da qual resulte a necessidade de recorrer ao Transporte Saúde-Mais.

• O transporte é agendado junto da Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Fronteira, mediante a apresentação do documento referido no número anterior.

• O idoso pode fazer-se acompanhar por terceira pessoa desde que esta seja beneficiária do subsídio por “assistência permanente de terceira pessoa” ou aquele seja portador de debilidade mental profunda, surdez ou défice de visão, cabendo à Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Fronteira fazer a respectiva triagem.

1 - O Programa Reparar Mais tem como objecto específico, a execução de pequenas reparações domésticas.

2 - Não poderão ser efectuadas quaisquer intervenções em habitações que não estejam permanentemente ocupadas pelo destinatário.

3 - No Reparar Mais são prestados os seguintes serviços, exclusivamente:

• Afinação de portas e janelas;
• Reparação e substituição de torneiras, louças sanitárias, sifões e acessórios de bancada de cozinha;
• Reparações simples de serralharia, incluindo substituição de fechaduras e chaves;
• Reparação e substituição de tomadas de electricidade, casquilhos, lâmpadas e interruptores;
• Limpeza de coberturas, de caleiras e desobstrução de tubos de queda;
• Limpeza de quintais e canteiros estritamente necessários para a mobilidade do utente;
• Organização do espaço de habitação, em especial, arrumação e mudança de localização de mobiliário e objectos pesados, recolha de velharias e fixação de objectos às paredes e tectos.

4 - Os pedidos estão limitados a cinco intervenções por ano na habitação.

5 - Os pedidos de intervenção serão apresentados no Balcão Único do Município de Fronteira, pessoalmente ou pelo telefone, sendo o mesmo registado em formulário próprio, sendo executados no horário normal de trabalho dos serviços municipais.

6 - Ao Município de Fronteira cabe, exclusivamente, a cedência e disponibilização, a título gratuito, de mão-de-obra necessária à execução dos serviços requisitados pelo utente.

7 - Salvo motivos de complexidade ou de impedimento, devidamente justificados, os serviços requisitados no âmbito do Reparar Mais devem ser satisfeitos num prazo não superior a cinco dias, contados da data de apresentação do pedido.