Revisão do Plano Diretor Municipal (PDM)
2. PARTICIPAÇÃO PÚBLICA PREVENTIVA
Foi publicado em Diário da República a 07 de março de 2022 o início do procedimento de revisão do PDM de Fronteira e o período de participação preventiva.
A documentação relativa à abertura do presente procedimento está disponível para consulta dos interessados no site e no Serviço de Atendimento desta Câmara Municipal, sito na Praça do Município, 7460-110 Fronteira, todos os dias úteis no horário normal de expediente.
No decorrer do período de participação os interessados poderão formular por escrito sugestões, em formulário próprio disponível na página da internet do Município www.cm-fronteira.pt, dirigidas ao Presidente da Câmara enviadas para Praça do Município, 7460-110 Fronteira, ou entregues diretamente no serviço de atendimento da Câmara Municipal, ou ainda por correio eletrónico para municipio@cm-fronteira.pt.
Nesta fase, as participações recebidas em formulário próprio serão avaliadas e ponderadas durante o processo de revisão do Plano.
1. DELIBERAÇÃO
Nos termos do estabelecido no artigo 76.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio (Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial – RJIGT), a Câmara Municipal de Fronteira, em reunião de 9 de fevereiro de 2022, deliberou por unanimidade proceder à abertura do procedimento de Revisão do Plano Diretor Municipal de Fronteira, que deverá estar concluído até dezembro de 2022.
De acordo com o estabelecido no n.º 2, do artigo 88.º, do RJIGT, a deliberação do executivo no presente procedimento inclui a abertura de um período de participação pública de 15 dias úteis para a formulação de sugestões e apresentação de informações sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no procedimento, o qual tem início no dia seguinte à publicação do aviso no Diário da República.